Ações em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

                   A seguir, é exposta uma lista das ações judiciais juridicamente viáveis para policiais militares ativos e inativos e pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Leia com atenção e verifique se alguma das possibilidades se adequa a sua situação concreta e aos seus interesses.


1. Pagamento do Adicional de Insalubridade não pago no início da carreira
                  Destinada aos policiais militares da ativa que não receberam o referido adicional durante o período do Curso de Formação de Soldados ou durante o primeiro ano do Curso de formação de Oficiais, observada a prescrição quinquenal.
                  Documentação a apresentar:
                  1.1. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                  1.1.1. Da identidade funcional;
                  1.1.2. Dos demonstrativos de pagamento desde o ingresso na Corporação até o primeiro em que conste o pagamento do adicional de insalubridade;
                  1.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                  1.1.4. Do comprovante de residência recente (menos de três meses).


2. Pagamento de férias de Aluno Bolsista
                  Destinada aos policiais militares que não tiveram reconhecido o período do Curso de Formação de Soldados para fins de férias.
                  Documentação a apresentar:
                  2.1. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                  2.1.1. Da identidade funcional;
                  2.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                  2.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                  2.1.4. Certidão de férias em que conste o tempo do curso de formação e todos os períodos de férias.


3. Pagamento de Dispensa Recompensa não usufruída
                  Destinada aos policiais militares que tenham passado para a inatividade a menos de cinco anos e possuam certidão declarando a existência de dias de dispensa recompensa não usufruídos.
                  Documentação a apresentar:
                  3.1. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                  3.1.1. Da identidade funcional;
                  3.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                  3.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                  3.1.4. Da publicação do ato de inatividade (aposentadoria);
                  3.1.5. Certidão expedida pela Corporação em que conste a existência dos dias de dispensa recompensa.


4. Pagamento em pecúnia de Licença-prêmio ou férias não usufruídas
                  Destinada apenas aos policiais militares que passaram para a inatividade há menos de cinco anos ou a pensionistas há menos de cinco anos e que possuam certidão informando a existência de períodos não usufruídos de licença-prêmio ou de férias.
                  Documentação a apresentar:
                  4.2. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                  4.2.1. Certidão expedida pela Corporação informando a existência de período de licença-prêmio ou de férias não usufruídos;
                  4.2.2. Da identidade funcional ou do documento de pensionista;
                  4.2.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                  4.2.4. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                  4.2.5. Da publicação do ato de inatividade (aposentadoria).


5. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço para incidirem sobre o adicional de insalubridade
                  Destinada aos policiais militares que recebem adicionais quinquenais.
                  Documentação a apresentar:
                  5.1. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                  5.1.1. Da identidade funcional;
                  5.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                  5.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                  5.1.4. Do demonstrativo de pagamento recente no qual conste a sexta-parte.


6. Devolução de parte do ICMS, cobrado nas contas de energia elétrica, nos últimos cinco anos. 
                  Destinada aos associados e dependentes que pagam conta de energia elétrica.
                  Documentação a apresentar:
                  6.1. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                  6.1.1. Da identidade funcional;
                  6.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                  6.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                  6.1.4. Das 60 últimas contas de energia elétrica.


7. Suspensão e restituição do desconto de IR sobre a DEJEM.
                  Destinada aos policiais militares que participam ou participaram da DEJEM nos últimos cinco anos.
                  Documentação a apresentar:
                  7.1. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                  7.1.1. Da identidade funcional;
                  7.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                  7.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                  7.1.4. Dos comprovantes de recebimento da DEJEM dos últimos cinco anos.


8. Exclusão do valor recebido de horas-aulas, do teto salarial e devolução dos valores dos últimos cinco anos.
                  Destinada aos policiais militares que possuem horas-aula incorporadas e foram alcançados pelo redutor salarial.
                  Documentação a apresentar:
                  8.1. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                  8.1.1. Da carteira de identidade funcional; 
                  8.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                  8.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                  8.1.3. Cópia dos cinco últimos holerites em que constam a incorporação de décimos ou o pagamento de hora aula, com a incidência do teto redutor.


9. Contagem de tempo de serviço - afastamento da incidência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e da Resolução SPOG-1, de 01/07/2020, para garantir a contagem do tempo e seus reflexos.
                 Destinada aos associados do serviço ativo e inativos que foram ou estão sendo prejudicados pela Resolução SPOG-1, de 01/07/2020, que em seu art. 13 determina a aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
                 Documentação a apresentar:
                 9.1. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                 9.1.1. Da carteira de identidade funcional ou RG/CPF/CNH; 
                 9.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                 9.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                 9.1.4. Certidão do órgão de não contagem de tempo de serviço (Licença Prêmio e/ou Quinquênio e/ou Sexta-Parte) decorrente da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e da Resolução SPOG-1, de 01/07/2020.


10. IPVA 2021 – suspensão de pagamento – portadores de deficiência
                 Destinada ao portador de deficiência (PCD), que obteve a isenção de pagamento do IPVA em 2020, para ter essa isenção restaurada, por força de decisão provisória do TJ-SP. 
Documentação a apresentar:
                 10.1. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                 10.1.1. Da carteira de identidade funcional ou RG/CPF/CNH; 
                 10.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                 10.1.3 Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
                 10.1.4. Do laudo médico que comprove a deficiência definitiva alegada;
                 10.1.5. Do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
                 10.1.6. Do IPVA 2021 e, se já pagou, os comprovantes de pagamento.


11. Revalorização de gratificação incorporada – Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e outros.
                 Destinada a policiais militares do serviço ativo, inativos, pensionistas e demais servidores públicos, que possuem gratificação já incorporada, para pleitear a atualização do valor, de acordo com o que é pago para quem atualmente serve no mesmo Órgão/Poder/Instituição de origem da gratificação. A análise de viabilidade da ação será feita caso a caso pelo advogado.
                 11. Cópia reprográfica ou arquivo PDF legível:
                 11.1. Da carteira de identidade funcional ou RG/CPF/CNH; 
                 11.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
                 11.3. Dos cinco últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita e avaliação da gratificação incorporada;
                 11.4. Da certidão do Órgão Público especificando as gratificações incorporadas, os fundamentos legais de sua concessão e o período a que se referem.



 

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